Revisão das Atividades Concomitantes do INSS
Fundamentação
A revisão das atividades concomitantes é um procedimento que permite recalcular o valor do benefício previdenciário de segurados que exerceram múltiplas atividades remuneradas simultaneamente. O objetivo é garantir que todas as contribuições feitas durante essas atividades sejam consideradas para o cálculo do benefício, o que pode aumentar o valor a ser recebido, incluindo valores retroativos.
Jurisprudência
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) através do julgamento do Tema 1070, firmou jurisprudência favorável à revisão das atividades concomitantes.
Quem tem direito
Têm direito à revisão das atividades concomitantes os aposentados e pensionistas do INSS que exerceram duas ou mais atividades remuneradas simultaneamente e tiveram seus benefícios calculados com base em regras que não somavam integralmente as contribuições dessas atividades.
Prazos
Aposentados dos últimos 1O (dez) anos até 18 de junho de 2019.
Diagnóstico - documentação necessária
• Carta de Concessão do benefício
• CNIS
• CNIS
Ajuizamento - documentação necessária
• Preenchimento e assinatura do contrato e procuração
• Cópia de documento de identificação
• Cópia de comprovante de residência
• Cópia de documento de identificação
• Cópia de comprovante de residência
Objetivo da demanda
A demanda busca aumentar o benéfico da aposentadoria, considerando a soma integral das contribuições de todas as atividades. Também busca os valores atrasados deste aumento, deste a data da aposentadoria.